O PL 3081/2022 impacta diretamente no mercado de energia solar, principalmente no que diz respeito à ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). É o que afirmou o engenheiro eletricista Genilson Pavão, conselheiro federal do Maranhão do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).
De autoria do deputado federal Thiago Mitraud (Novo/MG), o projeto, que está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, visa desregulamentar profissões que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. Entre as atividades, por exemplo, está a do engenheiro (Decreto-Lei 8620/46).
“Como que um sujeito sem formação vai poder assinar uma ART? É um projeto sem pé nem cabeça, que deve ter alguma motivação política por trás que nós não sabemos”.
Para Sérgio Santos, engenheiro eletricista da Lambda Consultoria, o projeto de lei 3081/2022 em relação aos engenheiros, e aos engenheiros eletricistas em particular, é extremamente nocivo à sociedade, pois desregulamenta uma atividade relacionada ao fornecimento de energia, o que envolve aspectos econômicos e de segurança.
“A eletricidade é um tema extremamente técnico, que deve ser estudado através de um currículo bem definido. Ao desregulamentar a profissão, teremos pessoas, e não profissionais, atuando no mercado, sem a menor qualificação para projetar, instalar ou manter instalações elétricas em empresas ou residências, expondo a sociedade a todo tipo de risco”, disse.
“Infelizmente, essa iniciativa absurda poderá trazer para o setor de energia solar fotovoltaica uma mão de obra com baixa qualificação, o que vai aumentar em muito o número de acidentes envolvendo essas próprias pessoas e os seus clientes”, pontuou Santos.
Na visão dele, se a solar tem contribuído para o desenvolvimento do Brasil, isso se deve aos engenheiros que atuam no segmento, que estudaram, se formaram e continuam estudando para oferecer produtos e serviços cada vez melhores, “desde que não se vejam inoportunamente tendo de competir com pessoas que não têm a menor formação profissional para atuar nessa área”.
Nota de repúdio
O CREA-SC (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina), divulgou uma nota de repúdio contra o PL. Confira:
“O CREA-SC se manifesta veementemente contrário ao Projeto de Lei 3081/ 2022, que desregulamenta profissões e atividades que “não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.
Entre as atividades estão as profissões de Engenheiro, Geógrafo, Geólogo, Engenheiro de Segurança do Trabalho e diversas outras de extrema importância para a sociedade.
Nossas profissões são regulamentadas pela Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e não vamos dar espaço a esse tipo de desrespeito à responsabilidade técnica na área tecnológica, que está a frente de serviços essenciais para o desenvolvimento, a qualidade de vida e a sustentabilidade.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina é a favor do arquivamento integral do Projeto de Lei 3081/ 2022 e conclama aos profissionais que votem na petição a favor do arquivamento”.
